A nova lei de migração e os regimes internacionais

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios ...

DIREITOS HUMANOS E REFUGIADOS

toda a migração internacional ... do direito internacional e da entrada nos regimes internacionais de direitos ... As novas relações internacionais: práticas e ...

Lei nº 11/2017 - Immigration Service of Timor-Leste

O disposto no número anterior não prejudica os regimes especiais previstos em tratados, convenções internacionais ou protocolos de que a RDTL é ...

Brazilian Journal of - Unesp Marília

Na visão construtivista das Relações Internacionais os regimes internacionais são ... A nova lei (Lei. 13.445) ... Nova Lei de Migração é sancionada com vetos.

Tratados e regimes com reflexos para a Defesa - Portal Gov.br

Tem-se, de um lado, a política externa ancorada na cultura e tradições do País, aderindo aos acordos e tratados internacionais que visam à paz ...

REDE DE MERCOCIDADES E GOVERNANÇA MULTINÍVEL ...

BRÍGIDO, E.; UEBEL, R. Efeitos da Pandemia da Covid-19 nas Migrações Internacionais para o Mercosul e a União Europeia: Aspectos Normativos e Cenários Políticos ...

Nova Lei de Migração reforça as obrigações internacionais do Brasil

As mudanças na legislação brasileira para o acolhimento de imigrantes e para a saída de brasileiros para o exterior, na opinião da ...

A proteção dos deslocados ambientais no Regime Internacional dos ...

Em seguida, examina as causas e as consequências dos deslocamentos e as formas de proteção aos DA, concluindo que os regimes vigentes não lhes oferecem proteção ...

As interações entre Relações Internacionais e Migrações ...

emergentes regimes internacionais sobre migração (MITCHELL, 1989, p. 684-. 685). Por outro lado, e não obstante o acima referido, o peso transcendental que a ...

TEORIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS - Funag

Coordenador do Núcleo de Estudos para a. América Latina (NEAL). Coordenador da Cátedra Konrad Adenauer na UNICAP. Professor, coordenador do curso de Relações ...

Arquivos Especialistas - Guia de fontes em ajuda humanitária

... internacional, políticas públicas e desenvolvimento; e regimes… ... Internacionais (GEDHRI) ... nova Lei de Migração; direito do trabalho dos migrantes…

para compreender a questão dos refugiados e migrantes: bases ...

na estrutura e regimes ... mais nova Lei de Migração, que trouxe um novo paradigma, com um ... internacionais que atualmente não abarcam a nova conjuntura mundial e ...

ANO DIREITOS HUMANOS E A SOCIEDADE INTERNACIONAL

O país aprovou a nova Lei de Imigração, garantindo aos imigrantes os mesmos acessos a serviços públicos e o direito de se sindicalizar. No que se refere à ...

DIREITO INTERNACIONAL DA MIGRAÇÃO - Estudo Geral

... nova dinâmica social. As pessoas se ... pelos controles de imigração, as leis ... Internacional, os regimes autónomos e o estabelecimento do Direito ...

regular as fronteiras: problemáticas

imigração. Palavras-chave: Migração, União Europeia, Regimes Internacionais, Políticas migratórias. Abstract. The globalization process and the search for ...

Dossiê Migrações Recentes e Refúgio no Brasil | Coletiva

Um exemplo paradigmático é a incorporação da convenção internacional relativa à proteção dos refugiados (migrantes forçados a deixar seu país em razão de ...

Os desafios da nova política migratória brasileira diante do fluxo ...

Tal fato demonstra a importância de pensar em políticas migratórias para além da Lei de Migração. O Brasil tende a receber novos fluxos migratórios e deve criar ...

O processo de refúgio ambiental de migrantes das regiões insulares ...

No caso da Região Insular do Oceano Pacífico, a elevação do nível do mar é uma circunstância predominante. Sob a luz da Teoria dos Regimes Internacionais, ...

A securitização da crise dos refugiados na Europa. Implicações ...

Na parte final do texto discute-se a relação do Acordo celebrado com a Turquia com o futuro do complexo de regimes que regula a deslocação internacional de ...

Política de imigração | Fichas temáticas sobre a União Europeia

Migração regular: A UE tem autoridade para estabelecer as condições de entrada e residência legal num Estado-Membro – incluindo para efeitos de ...