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os limites normativos do conselho nacional de justiça
Legislação - Tribunal de Justiça de Roraima
Parágrafo único. Cabe privativamente ao Tribunal de Justiça, na forma das Constituições Federal e Estadual, propor ao Poder Legislativo a alteração da ...
Limites das resoluções do CNJ e do CNMP - Senado Federal
Limites das resoluções do CNJ e do CNMP ; Data de publicação : 05/12/2005 ; Fonte : O Estado de São Paulo, 05/12/2005, Espaço Aberto, p. A2 ; Assuntos : Brasil.
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... Conselho da Justiça Federal;. CONSIDERANDO o item ... limites individuais do Órgão em decorrência da respectiva Resolução do Conselho Nacional de Justiça.
Resolução nº 466, de 12 de dezembro de 2012 - Minist rio da Sa de
3 - A CONEP é uma instância colegiada, de natureza consultiva, deliberativa, normativa, educativa e independente, vinculada ao Conselho Nacional ...
Resoluções - CONTRAN — Ministério dos Transportes - Portal Gov.br
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Os limites constitucionais de atuação do conselho nacional de justiça
O artigo tem como objetivo analisar o histórico e os limites de atuação do Conselho Nacional de Justiça-CNJ no âmbito administrativo do Poder Judiciário. Serão ...
STJ - Superior Tribunal de Justiça
O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
Legislação – TJCE - Outubro Rosa e Novembro Azul
CNJ Resolução CNJ n. 479, de 11 de novembro de 2022: Dispõe sobre o funcionamento e utilização do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus). CNJ ...
Corregedor nacional de Justiça arquiva reclamação disciplinar ...
Consta na decisão que a competência do Conselho Nacional de Justiça está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo ...
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internação forçada do usuário ou dependente de drogas ... - MPRJ
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Resolução nº 275/2020 - Atos Normativos e individuais - TJPR
III - o número de horas trabalhadas em atendimento ao disposto ao art. 59, inciso IV, da Resolução n.º 75/2009 do Conselho Nacional Justiça. Da Capacitação ...
Os limites do poder regulamentar do Conselho Nacional de Justiça ...
Os limites do poder regulamentar do Conselho Nacional de Justiça no contexto do Estado constitucional brasileiro ; Silva, Déborah Leite da · Silva Júnior, Walter ...
Código de Organização Judicária (COJERR)
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Resolução 10 de 12/09/2023 — Tribunal de Justiça do Distrito ...
O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em vista do ...
Leis & Normas: CNJ - Conselho Nacional de Justiça - MPPR
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PROVIMENTO CONJUNTO Nº 139/2024 Altera e revoga ... - TJMG
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49.0000.2021.001737-6/COP, RESOLVE: Art. 1º É permitido o marketing jurídico, desde que exercido de forma compatível com os preceitos éticos e ...