Caducidade de iniciativa legislativa
Caducidade de iniciativa legislativa | DR - Diário da República
4. O termo de uma sessão legislativa não determina a caducidade da iniciativa, salvo se o mesmo coincidir com o termo da legislatura do parlamento (n.º 5 do ...
Artigo 13.º - Caducidade e renovação - Iniciativa Legislativa de ...
Artigo 13.º - Caducidade e renovação. 1 — A iniciativa legislativa de cidadãos eleitores caduca com o fim da legislatura. 2 — A iniciativa não votada na ...
Iniciativa Legislativa de Cidadãos - Parlamento
Caducidade e renovação. 1 - A iniciativa legislativa de cidadãos eleitores caduca com o fim da legislatura. 2 - A iniciativa não votada na ...
Iniciativa legislativa de cidadãos | DR - Diário da República
O exercício do direito de iniciativa é livre e gratuito, não podendo ser dificultada ou impedida, por qualquer entidade pública ou privada, a recolha de ...
iniciativa legislativa de cidadãos - ALRA
Artigo 13.º. Caducidade e renovação. 1 - A iniciativa legislativa de cidadãos eleitores caduca com o fim da legislatura. 2 - A iniciativa não votada na ...
::: Lei n.º 15-A/98, de 03 de Abril
1 - A suspensão do exercício do direito de antena é requerida ao Tribunal Constitucional pelo Ministério Público, por iniciativa deste ou a solicitação da ...
qual a iniciativa é agendada. CAPÍTULO III. Caducidade e renovação. Artigo 21.º. Caducidade. A iniciativa legislativa directa de grupo de cidadãos caduca com a ...
O que você procura? - Supremo Tribunal Federal
A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do ...
::: DL n.º 4/2015, de 07 de Janeiro
Artigo 145.º Caducidade, Artigo 146.º Revogação, Artigo 147.º Reclamações ... No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de ...
Iniciativa legislativa de cidadãos - Artigo 1.º | DR
Artigo 13.º - Caducidade e renovação. Artigo 14.º - Direito subsidiário. Artigo 15.º - Entrada em vigor. Assinatura. ÍNDICE. TEXTO COMPLETO. Artigo seguinte.
Medida Provisória - Câmara dos Deputados
Se a Câmara ou o Senado rejeitar a MP ou se ela perder a eficácia, os parlamentares têm que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos ...
Acordão do Tribunal Constitucional - Ministério da Justiça
5), bastando referir que a ultima iniciativa legislativa na materia caducou com a dissolução da Assembleia da Republica pelo Decreto do Presidente da Republica ...
promulgação falaríamos então da caducidade da lei. Sendo a promulgação ... Iniciativa Legislativa Interna: Quando a iniciativa provém dos Deputados e.
Formas de extinção das concessões e seus efeitos
1. Advento do termo contratual. 1.1. · 2. Encampação. 2.1. · 3. Caducidade. 3.1. · 4. Rescisão por iniciativa do concessionário. 4.1. · 5. Anulação. 5.1. · 6.
Art. 33. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas ...
Art. CF - Supremo Tribunal Federal
25, caput –, impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a ...
Iniciativa legislativa de cidadãos - Artigo 2.º | DR
São titulares do direito de iniciativa legislativa os cidadãos definitivamente inscritos no recenseamento eleitoral, quer no território nacional, ...
Possíveis formas de extinção do manifesto de mina: caducidade ou ...
38 Revista de Informação Legislativa imune à declaração de caducidade. ... 47), por sua vez, distribui o princípio da livre iniciativa em dois subprincípios: o ...
Constituicao-Compilado - Planalto
... iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37 ... caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;. II - os ...
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989
Artigo 18 - O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e ...