Decreto Regulamentar n.º 84/2007
Decreto Regulamentar n.º 84/2007 | DR - Diário da República
Regulamenta-se o regime jurídico para a imigração meramente temporária, através do visto de estada temporária para o exercício de actividade sazonal e um regime ...
::: Dec. Reglm. n.º 84/2007, de 05 de Novembro
Regulamenta-se o estatuto de residente de longa duração, concedido a todos aqueles que residem legalmente há cinco anos, que implica além de um significativo ...
Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro Índice - IEFP
Desembaraço de saída de navios e embarcações. (Entrada em vigor: 2022-10-30). REGULAMENTA A LEI N.º 23/2007, DE 4 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME.
Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime ...
Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de ...
LEGISPÉDIA de estrangeiros e fronteiras - Decreto-Regulamentar ...
Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro – Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e ...
Decreto Regulamentar 84/2007, de 5 de Novembro
Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos ...
DECRETO REGULAMENTAR N.º 84/2007
DECRETO REGULAMENTAR N.º 84/2007 Legislação Nacional: destaques ... O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta ...
Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional. Decreto Regulamentar n.
As principais alterações ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007 de 5 ...
Este visto habilita o seu titular a entrar e permanecer em território nacional com finalidade de procura de trabalho. ... O visto é concedido por ...
Legislação Nacional - Vistos - MNE - Portal Diplomático
Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março – alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que Regulamenta a Lei 23/2007, de 4 de julho, ...
Artigo 24.º - Visto de residência - Decreto Regulamentar nº 84/2007 ...
Árvore do documento ... São definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do trabalho e da ...
LEGISPÉDIA de estrangeiros e fronteiras - Google Sites
Diplomas base: Texto anotado e atualizado do Decreto regulamentar 84/2007, da Lei ... Decreto-Regulamentar pontualmente alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de ...
Decreto Regulamentar n.º 4/2022 - Diário da República
Nesta medida, as presentes alterações ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, circunscrevem -se à regula- mentação dos preceitos ...
Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que ...
Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho: Artigo 8.º - Entrada e saída de menores. 1 – A entrada ...
... Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de.
Cidadãos/ãs Estrangeiros/as - DRH | Técnico Lisboa
Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 de setembro (PDF, 396KB) – Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que ...
Artigo 12.º - Documentos a apresentar - BDJUR - BDJUR
ANEXO - (a que se refere o artigo 6.º) Republicação do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro. CAPÍTULO II - Vistos.
Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de ...
No referido Caderno se inclui o Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de ...
Legislação na área da Imigração e Refugiados - Parlamento
Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. ... [1] O Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de fevereiro, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 245/2008, de ...
As principais alterações ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007 de 5 ...
Em 25 de Agosto de 2022, foi publicada a Lei n.º 18/2022, que alterou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de ...