- Interpretação extensiva no âmbito do direito penal e o princípio da ...🔍
- Interpretação da Lei Penal🔍
- interpretação e analogia🔍
- As diversas modalidades de interpretação em matéria penal🔍
- o princípio da legalidade como limite para aplicação da🔍
- Interpretação e Integração no Direito Penal🔍
- CPP COMENTADO🔍
- Interpretação Extensiva In Malam Partem🔍
Interpretação extensiva no âmbito do direito penal e o princípio da ...
: Interpretação extensiva no âmbito do direito penal e o princípio da ...
1º do Código Penal: “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Para preencher o sentido do referido princípio do ...
Interpretação extensiva no âmbito do direito penal e o princípio da ...
T312i Tenório, José Rubens Arcanjo. Interpretação extensiva no âmbito do direito penal e o princípio da legalidade, sob o prisma da teoria garantista / José ...
Interpretação da Lei Penal | Jusbrasil
“O Princípio da estreita legalidade impede a interpretação extensiva para ampliar o objetivo descrito na lei penal, sob pena de violação do princípio da ...
O argumento da analogia, amplamente admitido na generalidade dos ramos de direito como procedimento adequado à aplicação da lei, tem, em direito penal, ...
As diversas modalidades de interpretação em matéria penal
Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
o princípio da legalidade como limite para aplicação da - FEMPERJ
Nesse contexto, faz-se necessário estudar o que é a interpretação extensiva e como se aplica ao direito penal, bem como diferenciá-la da ...
Interpretação e Integração no Direito Penal - Trilhante
É aquela que se faz suficientemente clara pela leitura da lei em si. Depreende-se cruamente da própria lei, tendo força obrigatória. Por exemplo, vejamos o art.
CPP COMENTADO - ARTIGO 3º - Aplicação da Lei Processual Penal
A Lei Processual Penal admite a sua interpretação de forma extensiva, aplicação por meio de analogia e o suplemento com base em princípios ...
Interpretação Extensiva In Malam Partem - Jurisprudência - Jusbrasil
MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SUAS IMPLICAÇÕES NA ...
mas também na interpretação da lei penal, na execução penal e no ... Especificamente no âmbito do Direito Penal, o princípio da legalidade está disposto no.
A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NO PROCESSO PENAL E A ...
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao declarar, na sessão do último dia 29 de junho, a incompetência da Justiça comum para julgar ...
STJ faz interpretação extensiva em Direito Penal contra o réu - Conjur
Conforme tive a oportunidade de referir em Verdade e Consenso, sustentar a importância dos limites semânticos da Constituição e aferir a ...
Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. Juiz das ...
Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal
112, V, da Lei de Execução Penal, para efeito de análise, quanto ao cumprimento do requisito objetivo, da progressão do regime prisional.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 183/2008 | DR
E, independentemente de estar em causa uma interpretação extensiva ou aplicação analógica desta norma legal, o que se pergunta é se a norma, dimensão, sentido ...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... interpretação extensiva, permitida no âmbito da interpretação da lei criminal e, por maioria de razão, no âmbito contra-ordenacional. XV - Apurando-se que ...
TC > Jurisprudência > Acordãos > Acórdão 634/1994
A interpretação que, embora tendo na lei um mínimo de correspondência verbal, excede o sentido possível das palavras da lei, é interpretação extensiva e deve ...
Interpretação da Lei Penal e Analogia: Uma Análise Aprofundada ...
A matéria interpretativa no âmbito penal já foi rechaçado por ilustres autores, tendo em vista que aduziam que a lei penal não merecia interpretação, pois a lei ...
Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal
INTERPRETAÇÃO DA LEI. ALCANCE. INFRAÇÃO PENAL – CRIME E CONTRAVENÇÃO. COMBATE À. VIOLÊNCIA EM TODAS AS SUAS FORMAS E GRAUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ...
O Acórdão n.º 183/2008 e o controlo de interpretações normativas ...
limites fixados à interpretação da lei criminal, violaria o princípio da legalidade penal” (cfr. declaração de voto de vencido do Juiz ...