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Jurisprudência — Conselho da Justiça Federal
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O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
Consulta à Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal
Consulte a íntegra dos acórdãos já publicados no Diário da Justiça. * Informe apenas o número do processo, sem ponto ou dígito verificador. Súmulas.
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