Nova Lei de Migração

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios ...

Novas regras para entrada de imigrantes no Brasil entram em vigor

A partir desta segunda-feira (26), os imigrantes que desembarcarem no Brasil com intenção de seguir viagem para outro país e que não tiverem ...

Migração: nova lei assegura direitos e combate a discriminação

O BRASIL Já conta com uma nova Lei de Migração, que garante direitos e protege os estrangeiros contra discrimina- ção. A norma (Lei 13.445/2017).

Lei de Migração: 5 anos de um novo paradigma migratório

Há cinco anos, a Lei de Migração estabeleceu um novo paradigma para o Brasil. Sancionada em 2017, substituindo o Estatuto do Etrangeiro, ...

A Nova Lei de Migração Brasileira e sua Regulamentação ... - SciELO

Segundo a Lei de Migração, a residência no Brasil poderá ser autorizada, mediante registro, ao imigrante, ao residente fronteiriço ou ao visitante que se ...

Migração: nova lei assegura direitos e combate a discriminação

O Brasil já conta com uma nova Lei de Migração, que garante direitos e protege os estrangeiros contra discriminação.

Nova lei de migração está em vigor para facilitar regularização de ...

A nova Lei, que substitui também o Estatuto do Estrangeiro de 1980, traz maior segurança jurídica nos procedimentos de extradição, detalhando ...

Decreto-Lei n.º 37-A/2024 | DR - Diário da República

Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho.

Nova Lei de Migração - Câmara dos Deputados

Nova Lei de Migração. A Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017) disciplina os direitos e deveres do estrangeiro que pretende ...

MIGRAÇÃO NA VISÃO DA NOVA LEI - Brasil Escola - Meu Artigo

A Lei tem como princípios a universalidade dos direitos humanos, o repúdio e a prevenção à xenofobia, ao racismo e a qualquer tipo de discriminação, não ...

Nova lei brasileira de migração: avanços, desafios e ameaças

Nova lei brasileira de migração: avanços, desafios e ameaças ... As políticas migratórias no Brasil viviam o paradoxo de conviver com um marco regulatório baseado ...

Especial Cidadania: o que muda com a Nova Lei de Migração

Nova Lei de Migração ( 13.445/2017 ), aprovada pelo Senado em maio passado, define os direitos e os deveres dos migrantes e visitantes no ...

Entenda as diferenças entre o Estatuto do Estrangeiro e Lei de ...

Essa medida está em absoluta conformidade com o Art. 3 da nova Lei de Migração, o qual determina a inclusão social e produtiva do imigrante por meio de ...

A NOVA LEI DE MIGRAÇÃO NA SOCIEDADE BRASILEIRA

A Nova Lei de Migração foi internalizada no Estado brasileiro em 24 de maio de 2017, substituindo o Estatuto do Estrangeiro de 1980. Entrou em vigor em 21 de ...

Nova Lei de Migração completa 4 anos - O Estrangeiro

A nova Lei de Migração completa hoje, dia 24/05, 4 anos de promulgação. Em meio a um complexo contexto de crise econômica, ...

Nova Lei de Migração: como ficou o estatuto do estrangeiro no Brasil?

Deportação e Extradição. A princípio, de acordo com a Nova Lei da Migração, o estrangeiro que estiver irregular no Brasil conta com ampla defesa ...

5 avanços da nova Lei de Migração - Conectas Direitos Humanos

A Nova Lei de Migração foi redatada com base na Constituição e nos direitos humanos · Regularização Migratória: · Visto Humanitário: · Políticas ...

Sancionada com vetos nova Lei de Migração - Notícias

Foi sancionada com vetos a nova Lei de Migração (Lei 13.445/17), que define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; ...

DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO À LEI DE MIGRAÇÃO

Ao passo que a lei revogada via o imigrante como o “outro”, o “estranho”, o “alienígena”, a nova lei parte da premissa da acolhida da pessoa em mobilidade, em ...

Governo francês quer nova lei da imigração para 2025 | Euronews

O anúncio surge menos de um ano após a lei da imigração, aprovada em janeiro de 2024, que foi aprovada após a abstenção do Rali Nacional (RN). A ...