Nova lei brasileira de migração

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios ...

Novas regras para entrada de imigrantes no Brasil entram em vigor

A partir desta segunda-feira (26), os imigrantes que desembarcarem no Brasil com intenção de seguir viagem para outro país e que não tiverem ...

Migração: nova lei assegura direitos e combate a discriminação

— Temos o imigrante, que vem para o Brasil para aqui se fixar; temos o emigrante, que é o brasileiro que sai para o exte- rior, e a lei traz benefícios para seu ...

Lei de Migração: 5 anos de um novo paradigma migratório

Há cinco anos, a Lei de Migração estabeleceu um novo paradigma para o Brasil. Sancionada em 2017, substituindo o Estatuto do Etrangeiro, ...

A Nova Lei de Migração Brasileira e sua Regulamentação ... - SciELO

Segundo a Lei de Migração, a residência no Brasil poderá ser autorizada, mediante registro, ao imigrante, ao residente fronteiriço ou ao visitante que se ...

Leis - Portal de Imigração - Ministério da Justiça e Segurança Pública

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. ... Institui a Lei de Migração. Lei nº ...

Migração: nova lei assegura direitos e combate a discriminação

O Brasil já conta com uma nova Lei de Migração, que garante direitos e protege os estrangeiros contra discriminação.

Nova lei de migração está em vigor para facilitar regularização de ...

A partir da vigência da nova lei, poderão ser publicadas portarias que disciplinem a recepção de imigrantes de determinada nacionalidade por ...

Migrantes, Refugiados e Apátridas — Ministério dos Direitos ...

A Lei de Migração trouxe, ainda, diversos avanços em relação à legislação anterior, entre os quais, a desvinculação dos vistos e das autorizações de residência ...

A NOVA LEI DE MIGRAÇÃO NA SOCIEDADE BRASILEIRA

A Nova Lei de Migração foi internalizada no Estado brasileiro em 24 de maio de 2017, substituindo o Estatuto do Estrangeiro de 1980. Entrou em vigor em 21 de ...

MIGRAÇÃO NA VISÃO DA NOVA LEI - Brasil Escola - Meu Artigo

O texto da nova lei de migração, que substitui o Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980, estabelece novos princípios sobre não discriminação, combate à ...

Nova lei brasileira de migração: avanços, desafios e ameaças

Nova lei brasileira de migração: avanços, desafios e ameaças ... As políticas migratórias no Brasil viviam o paradoxo de conviver com um marco regulatório baseado ...

Lei de Migração, Lei do Refúgio e acesso a direitos

Diretrizes da nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). • Não criminalização ... • Orientação sobre o mercado de trabalho brasileiro (empregabilidade).

Lei no 13.445/2017 Comentada (Lei de Migração) - YouTube

Lei no 13.445/2017 Comentada (Lei de Migração) · Comments36.

Nova Lei de Migração: como ficou o estatuto do estrangeiro no Brasil?

A Nova Lei da Migração proporcionou uma grande mudança de como o Governo Brasileiro enxerga o estrangeiro que decide vir ao Brasil. Em síntese, ...

Nova Lei de Migração reforça obrigações do Brasil, diz especialista

... brasileira para o acolhimento de imigrantes e para a saída de brasileiros para o exterior. A norma ( Lei 13.445/2017 ) entrou em vigor no ...

Nova Lei de Migração - Câmara dos Deputados

Os primeiros artigos da Lei nº 13.445, de 2017, revelam, prima facie, uma significativa mudança de rumo na política brasileira voltada aos ...

5 avanços da nova Lei de Migração - Conectas Direitos Humanos

Participação em protestos e organização sindical: o direito à mobilização era proibido pelo Estatuto do Estrangeiro. A nova lei estabelece como ...

Entenda as diferenças entre o Estatuto do Estrangeiro e Lei de ...

A Lei de Migração, no Art. 83, permite a extradição do imigrante em apenas duas circunstâncias: a) quando cometer crime no território do estado que solicitar a ...

Atualizações da lei migratória brasileira: um novo paradigma das ...

Resumo. Após quase quatro décadas de vigência do Estatuto do Estrangeiro, uma nova lei migratória foi sancionada no Brasil, apresentando um avanço no trato ...