as atribuições constitucionais do conselho nacional de
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AS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO CONSELHO NACIONAL DE. JUSTIÇA: LIMITES E POSSIBILIDADES NO CONTEXTO DO ACESSO À. JUSTIÇA. THE CONSTITUTIONAL POWERS OF THE ...
Conselho Nacional de Justiça - Enciclopédia Jurídica da PUCSP
O Conselho Nacional de Justiça é órgão de natureza constitucional-administrativa do Poder Judiciário brasileiro com autonomia relativa. É órgão interno de ...
Quais são as atribuições do Conselho Nacional de Justiça? - Jusbrasil
(A) correcional e disciplinar, podendo analisar tanto a legalidade quanto o mérito de eventuais faltas funcionais. (B) de controle da atuação administrativa, ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa a aperfeiçoar o trabalho do Judiciário brasileiro, principalmente no que diz ...
Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Pesquisa
Art. 4º Ao Plenário do CNJ compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados ...
Atribuições - Conselho Nacional do Ministério Público
Compete ao presidente do CNMP atuar para o fortalecimento e aprimoramento do Ministério Público brasileiro, assegurando sua autonomia para um trabalho ...
Emenda Constitucional nº 45 - Planalto
§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres ...
Atribuições - Congresso Nacional
Sobre a função fiscalizadora, o art. 70 do texto constitucional estabelece a competência pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e ...
Institucional - Supremo Tribunal Federal
O Presidente do Supremo Tribunal Federal é também o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, inc. I, da CF/1988, com a redação dada pela EC 61/ ...
No Brasil, é dirigido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ... constitucional nem a justiça especializada.
Art. 55 - As reuniões do Conselho Nacional da Magistratura serão secretas, cabendo a um de seus membros, designado pelo Presidente, lavrar-lhes as respectivas ...
Apresentação - Conselho Nacional do Ministério Público
Ao Conselho cabe orientar e fiscalizar todos os ramos do MP brasileiro: o Ministério Público da União (MPU), que é composto pelo Ministério Público Federal (MPF) ...
Constituição Federal, artigo 130-A, § 5º - MPDFT
§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres ...
AS ATRIBUIÇOES CONSTITUCIONAIS DO PODER EXECUTIVO
As atribuições do Poder Executivo são, portanto, as atri- buições do ... e dos membros do Conselho Nacional de Economia (art. 205, § 1.0) dependem de ...
Conselho Nacional do Ministério Público
2. Natureza jurídica do Conselho Nacional do Ministério Público ... O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão de natureza constitucional-administrativa, é ...
Concurso CNJ: Composição e Atribuições com João Trindade
Nessa live o professor João Trindade vai explorar a composição e atribuições do Conselho Nacional de Justiça.
Constituição Federal e Jurisprudência - Supremo Tribunal Federal
... Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. Subseção I – Do ... 'Assegurar', tem, no contexto, função de garantia dogmático-constitucional ...
Documento Do Poder Judiciário (Arts. 92 a 126) - SEFAZ
II - exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral; III - requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar ...
Os limites constitucionais das resoluções do Conselho Nacional de ...
Os Conselhos Nacionais da Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) foram introduzidos pela Emenda Constitucional n. 45/04, representando uma espécie de ...
Constituição da República Portuguesa - Parlamento
a) Presidir ao Conselho de Estado;. b) Marcar, de harmonia com a lei eleitoral, o dia das eleições do Presidente da República, dos Deputados à Assembleia da ...