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Constituição Federal / 1988


Constituição Federal 1988 | Portal da Transparência - Rio Branco

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Art. 196 a 200 - Vigilância em Saúde - SES MS

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 – ARTIGOS 205, 206, 208, 212, 214

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CF 88 - Índice - TRT-2

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510-1988 - Sigepe Legis

Número do ato: 510-1988. Espécie: Constituição Federal. Data de assinatura: 05/10/1988. Data de publicação: 05/10/1988. Seção DOU: I. Página DOU: -.

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Organizador. JOSÉ CELSO CARDOSO JR. A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. DE 1988 REVISITADA: RECUPERAÇÃO HISTÓRICA E DESAFIOS. ATUAIS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NAS.

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AULA 1 - 24.05.2024 - 10h às 12h Como atuar com perspectiva de gênero e raça nas ações de direito de família na Defensoria Pública?

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Supreme Federal Court

Court https://encrypted-tbn1.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcTedrGxKLJJpxFGfy-k7hfh7sNlCZsY_UU0KJR6vmBsrgK2Mw8M

The Federal Supreme Court is the supreme court of Brazil, serving primarily as the country's Constitutional Court. It is the highest court of law in Brazil for constitutional issues and its rulings cannot be appealed.

Federal Police of Brazil

Federal agency https://encrypted-tbn2.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcTijdKhtObx7qoiSsTaHVboBia7IuvdDurF-1z4wzA9UexFY5mu

The Department of Federal Police is a federal law enforcement agency of Brazil and one of the three national police forces. The other two are the Federal Highway Police, and the National Force.