- DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO🔍
- DECRETO N° 68.304🔍
- justificativa de inexigibilidade de licitação🔍
- Inexigibilidade de licitação🔍
- parecer jurídico referencial nº 06/2024 – plcc/pge/ap🔍
- Lei de Licitações e Contratos Administrativos🔍
- Lista de Verificação de Contratações Diretas – Lei 14.133🔍
- Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos🔍
Hipóteses de Inexigibilidade de Licitação
DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | JICEX
17, I e II da Lei n.º 8.666/93), essa é a chamada Licitação Dispensada. Nas hipóteses previstas no art. 24 da mesma Lei, a Administração pode dispensar a ...
DECRETO N° 68.304, DE 09 DE JANEIRO DE 2024
Artigo 23 - Nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação sem disputa eletrônica, após as inserções no Sistema de Compras do Governo Federal dos ...
justificativa de inexigibilidade de licitação
Lei 2.300/86, com sua eficácia prática repetida na Lei n.º 8.666/1993. Os casos de inexigibilidade de licitação derivam de sua inviabilidade de competição.
Inexigibilidade de licitação - Brasil Escola - Meu Artigo
Na inexigibilidade, as hipóteses do artigo 25 da Lei 8666 de 1993, autorizam o administrador público, após comprovada a inviabilidade ou desnecessidade de ...
parecer jurídico referencial nº 06/2024 – plcc/pge/ap
Contratação direta por. Inexigibilidade de Licitação. 2. Hipótese do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021. 3. Manifestação ...
Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Senado Federal
§ 6o O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a ...
Lista de Verificação de Contratações Diretas – Lei 14.133
... hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação. A presente lista pressupõe a utilização dos modelos de editais, contratos e termos de referência ...
do não se aplica às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, salvo as hipóteses dos incisos I e II do artigo 24 da Lei n. 8.666/1993, que são ...
Cartilha sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos - TCE SP
Esse dispositivo fixa documentos que devem compor a instrução dos processos de contratação direta, que compreendem casos de inexigibilidade e de ...
Dispensa e inexigibilidade de licitação para registro de preços
A Lei nº 14.133/21 estabelece que “o sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de ...
o conceito de singularidade na inexigibilidade de licitação para
A complexidade desse conceito, requisito indispensável para o enquadramento da hipótese de inexigibilidade de licitação, constitui o maior desafio do ...
JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Trata o processo ...
Os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação envolvem, na verdade, um procedimento especial e simplificado para a seleção do contrato mais vantajoso ...
Hipótese de Inexigibilidade de Licitação - Jurisprudência - Jusbrasil
PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECOMENDAÇÃO. 1. Para configurar a hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso III , do art. 25 , da Lei de Licitações , a ...
74 da. Lei nº 14.133/2021 em lista exemplificativa e caracterizam hipóteses onde há inviabilidade relativa de competição, ou seja, quando há pluralidade de ...
supostos da licitação – 4 Inexigibilidade de licitação ... 24, como hipóteses de licitação dispensável, den- ... de forma estrita, os casos de inexigibilidade, que.
A Inexigibilidade de Licitação na Nova Lei nº 14.133/2021 - WALP ...
Nos casos de inexigibilidade, há a inviabilidade de competição pela ausência de pressupostos objetivos que permitam a escolha da proposta mais vantajosa por ...
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Nos casos de inexigibilidade de licitação para aquisição ou locação de imóvel singular, nos termos do inciso V do art. 74 da Lei Federal nº ...
Inexigibilidade de licitação para serviços técnicos é viável ... - TCE-PR
Inexigibilidade de licitação para serviços técnicos é viável após pesquisa de preços - Comunicação SocialInexigibilidade de licitação para ...
INEXIGIBILIDADE (art. 25, II) ... Atendidos esses requisitos, poderá ocorrer a contratação mediante a formalização do processo de inexigibilidade de licitação.
No caso, conforme visto, a autoridade jurídica máxima do Estado dispensa a emissão de parecer jurídico nos casos individualizados, suprindo-o por meio do ...